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No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.
Descentralização mediante outorga
Outorga é a transferência de titularidade do serviço público, mediante a edição de lei específica, a entidade da Administração Indireta, por tempo indeterminado. São entidades da Administração Indireta: autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
Delegação é a transferência apenas da execução dos serviços públicos por contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) e, no caso do contrato, sempre mediante prévia licitação, por prazo determinado, em regra. Neste caso, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público.
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