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Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública. O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
Os princípios administrativos é que condicionam a atuação da administração publica. A possibilidade de Controle da Administração Pública sujeita-se aos atos administrativos que se constitui nos princípios postos do artigo 37 da CF88
Controle administrativo mediante provocação:
Direito de petição:
A constituição Federal assegura a todos, tendo ou não condições das custas, o direito de buscar poder judiciário em defesa dos seus direitos ou contra o abuso de poder, sob petição individual e coletiva. A NÃO ACEITAÇÃO a escritura da PETIÇÃO, enseja violação ao direito liquido e certo possibilitando IMPETRAÇÃO de MANDADO de SEGURANÇA. Este pode ser exercido por pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que possua interesse e seu prazo deve estar prescrito em lei autorizando o ato. A prescrição veta o direito de impugnação do ato ou decisão administrativa, ou, da possibilidade da própria administração decidir. A administração então pode, atingir o agente publico ou a própria.
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