Questões comentadas OAB de Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança) | 187285

#187285
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

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