Questões comentadas OAB de Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança) | 187281

#187281
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Indique a alternativa CORRETA:

a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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