Questões comentadas OAB de Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário | 201178

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.

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