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Questões comentadas OAB de Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo | 187292

#187292
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

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