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Prova Lei penal no espaço para OAB
Comentários
Questões comentadas OAB de Lei Penal No Espaço | 188343
#188343
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Penal No Espaço
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
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