Questões comentadas OAB de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 188352

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

a) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.
b) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.
c) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

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