Questões comentadas OAB de Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006 | 188351

#188351
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b) decretação da prisão temporária do agressor.
c) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
d) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

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