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Questões comentadas OAB de Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário | 188450

#188450
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido. A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é

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