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Questões comentadas OAB de Intervenção Federal e Estadual | 201207

#201207
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Intervenção Federal e Estadual
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

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