Questões comentadas OAB de Intervenção do Estado No Domínio Econômico | 206569

#206569
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Intervenção do Estado No Domínio Econômico
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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