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Questões comentadas OAB de Integração e Interpretação da Lei Tributária | 188637

#188637
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Integração e Interpretação da Lei Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

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