Processando...

Questões comentadas Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar-Quixeramobim de Legislação Aplicada ao SUS | 36443

#36443
Banca
CIDADES
Matéria
Legislação Aplicada ao SUS
Concurso
Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar-Quixeramobim
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:


I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Comentários da questão