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Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.
Art. 4o. § 1o. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
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