Processando...

Questões comentadas INSS de Direito Administrativo | 23725

#23725
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

 

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

Comentários da questão

  • binamjane - 08/01/2014 às 09:53

    A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.