Questões comentadas OAB de Encerramento do Inquérito Policial | 189100

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer- se assistir por advogado.
c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
d) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

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