Questões comentadas OAB de Incidente de Insanidade | 201844

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
b) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
c) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
d) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

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