Questões comentadas OAB de Improcedência Liminar do Pedido | 189238

#189238
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Improcedência Liminar do Pedido
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
b) Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
c) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
d) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

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