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Questões comentadas OAB de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | 189259

#189259
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

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