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Questões comentadas OAB de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 | 189250

#189250
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.
b) a suspensão dos direitos políticos.
c) o ressarcimento ao erário.
d) a perda da função pública.

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