Processando...

Questões comentadas IFSE de Direito Constitucional | 34426

#34426
Banca: IFSE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: IFSE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:

a) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
e) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.

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