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A lei 8080, de setembro de 1990, que se reporta ao campo de atuação do Sistema Único de Saúde, dispõe sobre:
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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