Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 208726

#208726
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta:

a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.
b) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
c) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.
d) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

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