Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 208718

#208718
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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