Questões comentadas OAB de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | 208715

#208715
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

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