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Questões comentadas OAB de Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | 189416

#189416
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

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