Questões comentadas FUNDAP de Gestão Administrativa | 32481

#32481
Banca: VUNESP
Matéria: Gestão Administrativa
Concurso: FUNDAP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o § 2.^o, do art. 7.^o, da Lei n.º 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atenderem aos seguintes requisitos:

a) os executantes forem empresas brasileiras de capital nacional e de reputação ilibada; o projeto executivo estiver detalhado e devidamente aprovado pela autoridade licitante; o objeto a ser licitado (a obra ou o serviço) estiver expressamente contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); houver EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) elaborado por instituição tecnicamente credenciada e juridicamente idônea.
b) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; os executantes forem empresas brasileiras de capital nacional e de reputação ilibada; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) elaborado por instituição tecnicamente credenciada e juridicamente idônea.
c) o projeto executivo estiver detalhado e devidamente aprovado pela autoridade licitante; o objeto a ser licitado (a obra ou o serviço) estiver expressamente contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso; houver EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) elaborado por instituição tecnicamente credenciada e juridicamente idônea.
d) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
e) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; os executantes forem empresas brasileiras de capital nacional e de reputação ilibada; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; o objeto a ser licitado (a obra ou o serviço) estiver expressamente contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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