Questões comentadas FUNDAP de Direito Constitucional | 32461

Mas o que são Direitos e Garantias Fundamentais? São as normas que visam precipuamente a proteger os ideais do ser humano, ou seja, os direitos e garantias que, ao longo da História, foram sendo reconhecidos como inerentes a todas as pessoas.
Algumas características dos Direitos e Garantias Fundamentais:
• são universais – ou seja, são defendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano, conquistados em vários momentos históricos, como a Revolução Francesa, cujo lema era: liberdade, igualdade e fraternidade.
• são relativos – não podem ser absolutos, dado o caráter de serem válidos para todas as pessoas. O ditado “minha liberdade termina onde começa a sua” ilustra bem tal assertiva. Se há a liberdade de expressão, há também a previsão de direito de resposta e de processo pelo dano causado.
• são irrenunciáveis – as pessoas não podem desistir desses direitos. Mesmo que o façam, tal ato é nulo. Por exemplo, direito à vida ou à própria liberdade.