Processando...

Questões comentadas OAB de Funções Essenciais À Justiça | 189478

#189478
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Funções Essenciais À Justiça
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

Comentários da questão