Questões comentadas OAB de Função da Lei Complementar em Direito Tributário | 189496

(1,0) 1 - 

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência