Questões comentadas OAB de Função da Lei Complementar em Direito Tributário | 189495

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta.

a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

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