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Questões comentadas OAB de Função da Lei Complementar em Direito Tributário | 189492

#189492
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

a) definição de tributos.
b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
c) definição das espécies tributárias.
d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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