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Questões comentadas OAB de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | 206996

#206996
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

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