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Questões comentadas OAB de Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | 189677

#189677
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.
b) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.
c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.
d) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

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