Questões comentadas OAB de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 189823

#189823
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

a) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
b) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
c) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
d) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

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