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Questões comentadas OAB de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 189820

#189820
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

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