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Questões comentadas OAB de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 189820

#189820
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
d) ofenderem a soberania e a ordem pública.

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