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Questões comentadas OAB de Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência | 189818

#189818
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estado e Território: Delimitação Territorial, Aquisição e Perda de Território, Jurisdição e Competência
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:

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