Questões comentadas OAB de Estabilidade e Vitaliciedade | 202664

• a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;
• b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
• c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
• d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.