Questões comentadas OAB de Estabilidade e Vitaliciedade | 202663

• a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
• b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
• c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
• d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.