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Questões comentadas OAB de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 200922

#200922
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

a) Decreto.
b) Resolução.
c) Decreto-Lei.
d) Decreto Legislativo.

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