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Questões comentadas OAB de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 200919

#200919
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a) prazos processuais.
b) instituição e majoração de impostos.
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
d) prazos eleitorais.

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