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Questões comentadas OAB de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | 200918

#200918
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

a) Instituição ou majoração de impostos.
b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
d) Partidos políticos e direito eleitoral.

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