Questões comentadas EMDEC de Conhecimento Específico Analista de Recursos Humanos-EMDEC | 33679

fácil

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De acordo com o art. 611 da consolidação das leis trabalhistas (CLT),o conceito de Convenções coletivas de Trabalho é:

a) o instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo que será depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado.
b) o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
c) a vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.
d) o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

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