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Questões comentadas OAB de Educação, Cultura e Desporto | 204899

#204899
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Educação, Cultura e Desporto
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

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