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Questões comentadas EBSERH de Legislação Aplicada ao SUS | 25167

#25167
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Aplicada ao SUS
Concurso
EBSERH
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

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