Questões comentadas DPE-RJ de Legislação Institucional DPE-RJ | 31971

difícil

(1,0) 1 -

(TJ DFT/2007) Considerando os dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa falsa:

a) a norma de que se cuida assegura o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo;
b) a legislação consumerista estabelece a tutela efetiva do patrimônio do consumidor, disso resultando que a indenização sempre será integral, salvantes as hipóteses de indenizações limitadas ou tarifadas, previstas em leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo, como, por exemplo, o Código Brasileiro de Aeronáutica;
c) as ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos do consumidor, quando os lesados forem pessoas indeterminadas, ensejam "indenização fluida";
d) a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além da hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando tal inversão como uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor.
e) todas estão erradas.

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