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Questões comentadas TRE-RJ de Direito Constitucional | 16722

#16722
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 -  Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

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