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Questões comentadas OAB de Do Plano Diretor | 190582

#190582
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Do Plano Diretor
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.

No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da

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