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Questões comentadas DETRAN-SP de Legislação de Trânsito | 21444

#21444
Banca
VUNESP
Matéria
Legislação de Trânsito
Concurso
DETRAN-SP
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

Comentários da questão

  • - 11/09/2013 às 12:33

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    ...

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;